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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCERIA Nº 007/2022
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ – RS, no exercício de suas funções, com base no disposto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna público que reconheceu a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO no Processo Administrativo de Parceria nº 007/2022.
Referência – Inexigibilidade de chamamento público.
Base Legal – Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 1.202/2018 e Lei Municipal nº 1.949 de 23 de novembro de 2022.
Organização da Sociedade Civil/Proponente – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Ipê - CONSEPRO. CNPJ – 92.865.351/0001-83
Endereço – Rua Júlio de Castilhos, nº 1031, Bairro Centro, Ipê – RS, CEP 95240-000.
Objeto Proposto – Aquisição e pagamento de camisetas e brindes (leão mascote do projeto PROERD) para os alunos participantes das Escolas Públicas que se destacaram no projeto PROERD da Brigada Militar.
Valor Total do Repasse – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Organização da Sociedade Civil/Proponente – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE IPÊ – AAPCAI – CNPJ: 24.780.097/0001-60
Endereço – Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº 509.
Objeto Proposto – Aquisição de Equipamentos Ortopédicos
Valor Total do Repasse – R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Organização da Sociedade Civil/Proponente – Centro de Tradições Gaúchas Tronco do Ipê – CTG. CNPJ – 90.544.586/0001-48
Endereço – Estrada Júlio de Castilhos, 885 Ipê – RS, CEP 95240-000.
Objeto Proposto – Viabilização da construção com ampliação da cobertura da arquibancada e mangueira, no Parque de Eventos do CTG, com aquisição de 590 m² telha ondulada.
Valor Total do Repasse – R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCERIA Nº 004/2022
OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto promover a castração de caninos e felinos, encaminhar à adoção os animais abandonados, ajudar no tratamento de animais que necessitem de cuidados médicos, suprir a necessidade alimentar de animais de rua e abandonados, atuar na conscientização sobre abandono e maus-tratos.
Organização da Sociedade Civil/Proponente – Associação Regional de Cuidados aos Animais de Noé - Arca de Noé. CNPJ – 31.247.771/0001-01
Total do Repasse – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Objeto Proposto – Apoio no atendimento e combate a incêndios, situações de risco, lesões corporais e acidentes de trânsito ocorridas no território do Município de Ipê, com aquisições de Equipamentos, Fardamentos e Material de Salvamento para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Antônio Prado – RS.
Valor Total do Repasse – R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Objeto Proposto – Apoio na execução de ações estratégicas e acompanhamento dos usuários de álcool e outras drogas na Associação Amor Exigente de Antônio Prado – RS.
Valor Total do Repasse – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Objeto Proposto – Equipar e reparar a sede da Brigada Militar e apoiar administrativamente a sede da Polícia Civil a fim de garantir o melhor atendimento das ocorrências, a prevenção de crimes e a segurança publica no território do Município.
Valor Total do Repasse – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
