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O conteúdo contém o documento de restituição e/ou cancelamento de tributos.
Orientações:
Efetuar download do formulário "Requerimento de restituição e/ou cancelamento de tributos";
Realizar o preenchimento do formulário;
Encaminhar o formulário preenchido para o seguinte e-mail: fiscal@pmipe.rs.gov.br
Aguardar o retorno do processo.
