Três anos de CRAS em Ipê

Nesta terça-feira, dia 11 de junho, o município de Ipê comemora três anos de implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Anterior ao ano de 2016, no município, havia somente o departamento de Assistência Social, o qual prestava serviços assistencialistas para população como doação de roupas, brinquedos, móveis, óculos, reforma de moradia, internações, entre outros serviços de cunho assistencial. Contudo, a partir da implantação do CRAS, pôs-se em prática a Política Nacional de Assistência Social e com isso, os serviços prestados de “caridade” ou de responsabilidade de outras políticas, foram redirecionados.
A Política Nacional de Assistência Social prevê a execução da Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que alterou a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e a garantia de direitos do cidadão através de ações que tem como objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
A partir da aprovação da Lei no munícipio em 04 de maio de 2017, deu-se início a uma nova metodologia de trabalho, partindo da melhoria do espaço físico para acolhimentos, documentos específicos para fluxos de trabalho, profissionais qualificados, bem como ações previstas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF que compõe:
• Acolhida;
• Oficinas com famílias;
• Ações comunitárias;
• Ações particularizadas;
• Encaminhamentos.
Atualmente o CRAS está com sua equipe completa conforme orienta a NOB-RH e conta com espaço físico apropriado para receber a comunidade nas acolhidas, oficinas e trabalho com demais políticas. Está em prática as cinco ações previstas no PAIF: ações com famílias, ações particularizadas, ações comunitárias e encaminhamentos, além de visitas domiciliares, participação em grupos da 3ª idade, grupos de mulheres, oficinas de segurança alimentar e nutricional e a busca ativa em todo território.