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O COMDICA, através do Edital 002/2023, prorroga as inscrições e ajusta o calendário para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ipê-RS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipê-RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, nas Resoluções 01/2023 e 02/2023 do COMDICA, na Lei Municipal 887/2003 e suas alterações, Prorroga as inscrições e ajusta o calendário para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar e dá outras providências.
