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19/01/2013
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PROJETOS DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS PELO LEGISLATIVO

Os três primeiros projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade....

Projeto 001/13 “Concede revisão geral anual – art.37, X da Constituição Federal – aos vencimentos dos servidores, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.” O índice é de 7,82% (IGPM/FGV).

Projeto 002/13 “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um médico clínico geral, com carga horária de 40 horas semanais e dá outras providências”.

Projeto 003/13 “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente, Créditos Especiais até o limite de R$ 41.123,53 e dá outras providências”. Este projeto irá permitir o pagamento de despesas do exercício anterior, ao que se refere principalmente no pagamento de água e iluminação pública.

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