PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA CARGA HORÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO É APROVADO
Funcionalismo público já vinha trabalhando 40 horas semanais ao invés das 44....
Câmara aprova o Projeto de Lei está regularizando uma situação com relação à carga horária dos servidores municipais que estava fixada em 44 horas semanais, tendo sido precedido de Processo Administrativo, no qual consta solicitação efetuada pelo Sindicato dos Servidores, bem como parecer da Assessoria Jurídica do Município. Visando regularizar uma situação que perdura há vários anos nas administrações anteriores e atendendo ao solicitado pelo Sindicato dos Servidores, é que a atual Administração Municipal está propondo à redução da carga horária dos cargos de 44 horas semanais para 40 horas semanais. Salienta-se que a alteração não irá acarretar qualquer aumento de despesa pública, pois pela praxe administrativa os servidores com 44 horas semanais já estavam praticando a carga horária de 40 horas semanais. Além do mais, a referida alteração não acarretará qualquer tipo de prejuízo funcional aos servidores atingidos, uma vez que fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XV.
