MUNICÍPIO PODERÁ AUTORIZAR QUEIMA CONTROLADA DE CAMPO
Lei autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento a conceder permissão ao uso do fogo como prática de manejo controlado....
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 029/2013, de origem do Poder Executivo, o qual "Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão para a queima controlada no Município de Ipê, conforme a Lei Estadual nº 13.931, de 30 de janeiro de 2012, que alterou o Código Florestal Estadual, e dá outras providências". A presente Lei irá autorizar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento a conceder permissão ao uso do fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para a limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, mediante permissão, até que seja viabilizada tecnologia alternativa que venha a substituir esta prática. A regulamentação da Lei se dará por Decreto Municipal.
