INICIA HOJE O REFIS 2021

O Programa tem como objetivo dar condições para que as pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas junto a Administração Pública Municipal.

É permitir um recomeço, diante desta atual situação em que vivemos, ter condições para recomeçar é fundamental.

“Cuidamos das pessoas, da cidade e da economia.”, ressaltou a Secretária da Fazenda Janaina Socca.

O Mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), terá início no dia 03 de novembro de 2021 até o dia 03 de dezembro de 2021.

O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas.

Veja os principais pontos do Refis:

• redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;

• redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 02 (duas) parcelas;

• redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 03 (três) parcelas;

• redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

• redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

• 13 (treze) parcelas a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto sobre juros e multa de mora.

Quem quiser aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL deverá fazê-lo até 03 de dezembro de 2021.

• A solicitação de pagamento e parcelamento poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda ou através do e-mail: fiscal@pmipe.rs.gov.br

Dúvidas pelo fone: (54) 3233 1050 Ramais: 226 e 218