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03/11/2023 Secretaria da Administração, Planejamento e Habitação
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DECRETO Nº 1537/2023

Dispõe sobre o ponto facultativo na sexta-feira, 03 de novembro, nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

A carga horária não trabalhada, de 08 horas, será compensada com eventuais repousos semanais e/ou folgas dos servidores municipais.

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