Estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ipê.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipê-RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, nas Resoluções 01/2023 e 02/2023 do COMDICA, na Lei Municipal 887/2003 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar .
São 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Ipê, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O Edital completo está disponível no Portal da Transparência do município, através da aba - Eleições Conselho Tutelar.
As inscrições podem ser realizadas até dia 09 de junho, junto ao CRAS de Ipê.
