CÂMARA RECEBE SECRETÁRIOS E PROJETOS DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS

Na sessão da Câmara de Vereadores do dia 12, foram aprovados os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, num total de 5, e teve a paricipação da Secretária Municipal de Saúde, Carla Scopel  e do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Valdir Pereira Bueno. Carla Scopel fez a apresentação do Relatório Municipal de Gestão em Saúde referente ao 4º Trimestre de 2012. Segundo a secretária, o percentual de receita municipal aplicada em saúde em ´18,82%.  O Relatório aprovado de forma unânime pelos vereadores.  Já o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Valdir Bueno, prestou esclarecimentos com relação ao projeto de lei nº 014/2013, de origem do Poder Executivo Municipal, alterando as taxas de licenciamento ambiental, necessárias para adequar os valores ao porte das atividades, bem como com o referido potencial poluidor, atendendo, assim, às novas demandas delegadas pela SEMA/FEPAM para incorporar as Atividades de Impacto Local.

ROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
- Projeto de Lei nº 011/2013, de origem do Poder Executivo, o qual "Altera o § 2º do Artigo 1º, e o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.304, de 28 de abril de 2010 e dá outras providências". O referido projeto de lei reajusta o valor do vale alimentação, concedido aos servidores municipais. O valor do vale alimentação será de R$ 130,00 nos meses de abril a junho de 2013, de R$ 150,00 nos meses de julho a setembro de 2013 e de R$ 160,00 a partir do mês de outubro de 2013, sendo descontado de tais valores R$ 10,00 mensais do beneficiário em folha de pagamento como participação, e o restante será pago pelo Município.

- Projeto de Lei nº 012/2013, de origem do Poder Executivo, o qual "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente, Créditos Especiais até o limite de R$ 81.000,00 e dá outras providências". A abertura dos referidos créditos é para pagamento do vale alimentação, conforme Impacto Orçamentário e Financeiro gerado pelo Projeto de Lei nº 011/2013.

- Projeto de Lei nº 013/2013, de origem do Poder Executivo, o qual "Dá nova redação aos Incisos III, IV, V e VII do Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 847/2002 (Código Tributário Municipal), a fim de reenquadrar a área correspondente ao Loteamento Morada do Ipê II nas zonas fiscais descritas, e dá outras providências".

- Projeto de Lei nº 014/2013, de origem do Poder Executivo o qual "Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.154, de 27 de junho de 2007, que institui as taxas de licenciamento ambiental, e dá outras providências".

- Projeto de Lei nº 015/2013, de origem do Poder Executivo, o qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, e dá outras providências".